AREsp 1716366 - DECISAO

AREsp 1716366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (aplicação das Súmulas 284 e 283/STF e das Súmulas 5, 7 e 83/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios por trabalho adicional conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JUSSANIA TEREZINHA FRIGOTTO BACK; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Cobertura Securitária +2 more

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Parties

JUSSANIA TEREZINHA FRIGOTTO BACK

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à fundamentação e impugnação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (aplicação das Súmulas 284 e 283/STF e das Súmulas 5, 7 e 83/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios por trabalho adicional conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a concessão de justiça gratuita.