AREsp 1784683 - DECISAO

AREsp 1784683 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial — em especial o fundamento relativo à ausência de competência do STJ para analisar dispositivos da Constituição Federal —, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o Relator, com...

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Parties
Agravante: ANITA MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ANITA MOREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 competência do STJ para analisar dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por extensão

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial — em especial o fundamento relativo à ausência de competência do STJ para analisar dispositivos da Constituição Federal —, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o Relator, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência (aplicação por extensão da Súmula 182/STJ), não conheceu do Agravo em Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015