REsp 1893145 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem apontou matéria constitucional cuja análise pelo STJ seria inviável por risco de usurpação de competência do STF, e houve falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, facultando também a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Suplicante; IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Suplicante

Agravante

IPERGS

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno é conhecível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questão suscitada como ofensa à coisa julgada quando a análise envolver matéria constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem apontou matéria constitucional cuja análise pelo STJ seria inviável por risco de usurpação de competência do STF, e houve falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, facultando também a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido