AREsp 1788600 - DECISAO

AREsp 1788600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Perícia Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação do art. 464, par. único, incisos I, II e III do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º...