AREsp 1808005 - DECISAO

AREsp 1808005 - DECISAO

O recurso especial foi interposto sem o comprovante de pagamento do preparo; apesar da intimação para regularização, o preparo permaneceu irregular e o recurso contra o despacho de regularização é manifestamente incabível e irrecorrível; como tal irregularidade não foi sanada no prazo e o recurso não foi devidamente preparado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JUCIARA BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Recursos No STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Recursos No STJ

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Parties

JUCIARA BERTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 exigência de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o comprovante de pagamento do preparo; apesar da intimação para regularização, o preparo permaneceu irregular e o recurso contra o despacho de regularização é manifestamente incabível e irrecorrível; como tal irregularidade não foi sanada no prazo e o recurso não foi devidamente preparado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...