AREsp 1761030 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em suprir a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual Irregular
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Irregular

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 falha em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em suprir a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...