AREsp 1765359 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente as razões que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: WARLEY DOS SANTOS BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Julgamento Extra Petita

Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

WARLEY DOS SANTOS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 alegação de julgamento extra petita quanto à cassação de condecorações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente as razões que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.