AREsp 1831306 - DECISAO

AREsp 1831306 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA DE JESUS SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARCIA DE JESUS SOARES.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.