AREsp 1816247 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: JOCYMAR GONÇALVES JUNIOR; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOCYMAR GONÇALVES JUNIOR
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 alegação de afronta a dispositivos de lei federal (art. 386, II, do CPP; art. 306 do CTB; arts. 3.º e 4.º da Lei 1.060/50)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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