AREsp 1800882 - DECISAO

AREsp 1800882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo às razões que justificaram a inadmissão do recurso especial; em consequência, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo às razões que justificaram a inadmissão do recurso especial; em consequência, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.