AREsp 1806772 - DECISAO

AREsp 1806772 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente pela falha do agravante em enfrentar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais aplicáveis; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente pela falha do agravante em enfrentar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais aplicáveis; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.