AREsp 1823395 - DECISAO

AREsp 1823395 - DECISAO

Não conhecer do agravo por verificada ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo aplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver prévia fixação pelos juízos de origem.

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Parties
Agravante: VANUSA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANUSA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários por recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por verificada ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo aplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver prévia fixação pelos juízos de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.