REsp 1928681 - DECISAO

REsp 1928681 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pela decisão agravada e não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o não conhecimento é confirmado com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 211, 568 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pela decisão agravada e não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o não conhecimento é confirmado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação.