AREsp 1808320 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e havendo, em pontos, óbice da Súmula 280/STF, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Renata Brandão Nassif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Renata Brandão Nassif

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e havendo, em pontos, óbice da Súmula 280/STF, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.