AREsp 1746662 - DECISAO

AREsp 1746662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o obstáculo relativo à Súmula 83/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ); assim sendo, não se pode admitir o prosseguimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: HAROLDO SIMPLICIO DE ALMEIDA; Agravante: TATIANA SANTOS RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Genérica, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Genérica Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

HAROLDO SIMPLICIO DE ALMEIDA

Agravante

TATIANA SANTOS RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o obstáculo relativo à Súmula 83/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida (Súmula 182/STJ); assim sendo, não se pode admitir o prosseguimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.