AREsp 1848937 - DECISAO

AREsp 1848937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: CECÍLIA APARECIDA NEGRELLI FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CECÍLIA APARECIDA NEGRELLI FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça