AREsp 1811994 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de cotejo analítico), configurou-se inovação recursal e preclusão consumativa, sendo inviável conhecer do ponto no agravo interno; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Clínica Odontológica Simplan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Clínica Odontológica Simplan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal via agravo interno
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de cotejo analítico), configurou-se inovação recursal e preclusão consumativa, sendo inviável conhecer do ponto no agravo interno; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.