AREsp 1855059 - DECISAO

AREsp 1855059 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e normas de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HEBER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HEBER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e normas de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.