AREsp 1850886 - DECISAO

AREsp 1850886 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, a impugnação deve ser integral e específica; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, a impugnação deve ser integral e específica; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...