AREsp 1850603 - DECISAO

AREsp 1850603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a referência à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário que declara a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: E. M. C. AGUIAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

E. M. C. AGUIAR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a referência à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo unitário que declara a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.