REsp 1926724 - DECISAO

REsp 1926724 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e determinar novo julgamento do agravo interno, por concluir que a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário adotou fundamentos duplos — ausência de pressupostos de admissibilidade (cabível agravo do art. 1.042) e negativa de seguimento por repercussão geral (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º) — de modo que não se poderia declarar, de plano, a interposição do agravo interno como erro grosseiro que afastasse sua apreciação e justificasse a multa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC contra decisão que negou seguimento por repercussão geral
  2. 2 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e determinar novo julgamento do agravo interno, por concluir que a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário adotou fundamentos duplos — ausência de pressupostos de admissibilidade (cabível agravo do art. 1.042) e negativa de seguimento por repercussão geral (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º) — de modo que não se poderia declarar, de plano, a interposição do agravo interno como erro grosseiro que afastasse sua apreciação e justificasse a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento do agravo interno, afastada a premissa de que este seria incabível por erro grosseiro