AREsp 1845284 - DECISAO

AREsp 1845284 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação do agravo (ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo), nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAROLINA MAURITY DE MORAES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAROLINA MAURITY DE MORAES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação do agravo (ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo), nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...