AREsp 1706354 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável, por analogia e em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, a vedação prevista na Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ MESQUITA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Lei 12.322/2010
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/73 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ MESQUITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente tais fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável, por analogia e em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, a vedação prevista na Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.