AREsp 1802107 - DECISAO

AREsp 1802107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RISTJ e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Processo Nos Tribunais Superiores Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RISTJ e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.