AREsp 1849582 - DECISAO

AREsp 1849582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 735/STF); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exige-se impugnação específica e integral, e a ausência desta obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARTHA REGINA CARRATU ALVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARTHA REGINA CARRATU ALVARES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à Súmula 735/STF
  3. 3 Caracter indivisível da decisão de inadmissibilidade e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 735/STF); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exige-se impugnação específica e integral, e a ausência desta obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.