AREsp 1821883 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
- Publique-se. Intimem-se.
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