AREsp 1865385 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO BATISTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3 incidência da súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

não conhecer do agravo em recurso especial
determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça