AREsp 1857359 - DECISAO

AREsp 1857359 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.