AREsp 1821280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se, para fins de não conhecimento, o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEONARDO BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se, para fins de não conhecimento, o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.