AREsp 1873831 - DECISAO

AREsp 1873831 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: MARLENE GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cotejo Analítico Súmula 182/stj

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Parties

MARLENE GALDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quanto à exigência de dialeticidade
  3. 3 exceção ao cabimento de agravo prevista no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal, e por isso o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...