REsp 1927416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS WESLLEY DE BRITOcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque inadmitiu recurso especial, apresentado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 456-459). É o relatório.Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls.415-416; sem grifos no original). "Verifico a existência de óbice processual que implica na inadmissão do reclamo. Com efeito, observo que o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(..) considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.". Outrossim, há interesse do recorrente quanto ao reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial." Como se vê, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, ofundamentoda decisão agravada relativo à aplicaçãoda Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, o óbice do enunciado n.182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DEHABEAS CORPUSDE OFÍCIO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e da mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. .. 5. Agravo regimental não provido. Concessão dehabeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa."(AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.) No tocante à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça,o agravo em recurso especial trouxe as seguintes razões (fl. 427-430; sem grifos no original): "A Defensoria Pública, data venia, também não visa discutir fatos ou provas, mas tão-somente a contrariedade e a negativa de vigência da lei federal. Não se alegou no recurso, por exemplo, que os fatos ocorreram de forma diversa, mas tão-somente que a conclusão jurídica a qual chegou o E. Tribunal Bandeirante contrariou diretamente odispositivo citado. Questiona-se, apenas, o enquadramento jurídico de fatos certos e incontroversos no ordenamento jurídico, aplicação do direito, portanto. Destarte, o recurso versa sobre questões jurídicas, não debatendo fatos ou provas (súmula 07 do STJ). .. Na revaloração jurídica da prova delineada nos autos, não há dúvidas sobre o que provado. Os fatos são certos. O que se discute é se o tribunal inferior procedeu corretamente ou não a aplicação da Lei ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o STJ: .. Diante disso, o recurso apresentado preencheu os requisitos legais de admissibilidade e o seu regular processamento não encontra impedimento na súmula nº 07 do STJ." Como se verifica, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SUM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO. 1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. .. 4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto."(AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.