AREsp 1852943 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados: ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15 e ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF), configurando falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: DANIELLA DA VEIGA JARDIM BERBERIAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento art. 932, III, CPC/15)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
DANIELLA DA VEIGA JARDIM BERBERIAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15
- 2 ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF)
- 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados: ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15 e ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF), configurando falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento art. 932, III, CPC/15)
Orders
- Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC/15).
- Publique-se.
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