AREsp 1854325 - DECISAO
Constitui causa de inadmissibilidade do recurso especial a ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15, razão pela qual se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
Ratio Decidendi
Constitui causa de inadmissibilidade do recurso especial a ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15, razão pela qual se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno por manifesta inadmissibilidade.
- Aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A Segunda Câmara de Direito Privado do TJ/MT, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante por considerá-lo manifestamente inadmissível, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 (e-STJ, fls. 209/225). Nos termos do § 5º, do referido artigo, "a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do presente recurso especial. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.125.912/RJ, 3ª Turma, DJe de 09/03/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.068/RJ, 4ª Turma, DJe de 25/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 604.595/RS, 3ª Turma, DJe 06/12/2016; e EDcl no AgRg no AREsp 835.942/SP, 4ª Turma, DJe 23/06/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.700,00 (e-STJ, fl. 233) para R$ 1.800,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.