AREsp 1860570 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ, e incidem também os óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FABIANO REDANTE; Agravado: RIBEIRO JUNG COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIANO REDANTE
Agravante
RIBEIRO JUNG COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas 211, 83 e 7 do STJ
- 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83 mediante precedentes do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ, e incidem também os óbices das Súmulas 211 e 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO REDANTE,contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Ação: indenizatória por danos materiais e moraisajuizada pelo agravante em face da RIBEIRO JUNG COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Decisão de admissibilidade do TJ/RS:inadmitiu o recurso especial pelos seguintesfundamentos: i) incidência da Súmula 211/STJ; ii)incidência da Súmula 83/STJ; e iii) incidência da Súmula 7/STJ. ARESP deFABIANO REDANTE:não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade daincidência da Súmula 83/STJ. Cumpre salientar, que na hipótese em que se pretende afastar o óbice da Súmula 83/STJ, deve a parte demonstrar que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, colacionando em suas razões recursais julgados recentes deste Tribunal, o que não foi realizado na presente hipótese. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.