AREsp 1893813 - DECISAO

AREsp 1893813 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade, como a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Agravado: CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 necessidade de demonstração da violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade, como a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015.