AREsp 1903904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...