AREsp 1919933 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo...
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- Parties
- Agravante: OLAVO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno
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Parties
OLAVO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Exigência de impugnação específica com base no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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