REsp 1926875 - DECISAO

REsp 1926875 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7 e à inobservância das normas para configuração do dissídio jurisprudencial; diante da previsão legal e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO CINELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exibição De Documentos, Direito À Transparência E Informação
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exibição De Documentos +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO CINELI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Configuração e requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7 e à inobservância das normas para configuração do dissídio jurisprudencial; diante da previsão legal e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.