AREsp 2005251 - DECISAO

AREsp 2005251 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.