AREsp 1957605 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações/regular representação processual, inviabilizando o processamento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações/regular representação processual, inviabilizando o processamento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 11/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Reinaldo Luis Tadeu Mandina Mandaliti. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, uma vez que o substabelecimento juntadoà petição de fls. 571/573 não outorgou poderes ao subscritor dos recursos.Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.