AREsp 1928694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Jotur Auto Ônibus e Turismo JosefenseLtda. contra decisão daVice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) não houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; (II) incidência da Súmula 7/STJ; (III) conforme jurisprudência do STJ, implica reexame fático-probatório dos autosa inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origemno tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas. A agravante, em síntese, alega que, houve violação ao art. 1022 do CPC e que "a questão do erro na avaliação é travada exclusivamente de direito, cuja análise parte de premissas abordadas pelo v. Acórdão, afastando a incidência da Súmula n. 7 e possibilitando a este e. Superior Tribunal de Justiça avaliar as conclusões jurídicas alcançadas pelo e. Tribunal a quo. Havendo o contexto fático restado bem delineado à instância a quo, necessário agora apenas o exame das consequências jurídicas ao mesmo atribuídas pelo e. TRF4" (fl. 148). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o seguinte fundamento:(III) conforme jurisprudência do STJ, implica reexame fático-probatório dos autos a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas. Quanto ao referido óbice, caberia à recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes indicados não se aplicariam ao caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 311.649/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017 - grifos nossos). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.