AREsp 1989207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEMILDA CAMPOS BARROSem face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 1683 e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO DE PROPOSTAS. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. NEGLIGÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola princípios da Administração Pública quando Prefeito Municipal torna conhecimento de denúncias de irregularidades em procedimento licitatório e, mesmo assim, não toma as providências cabíveis para apurá-las, ordenando o pagamento ao vencedor, com nota de empenho e ordem de pagamento (art. 10, I, VIII, XI e XII, da LIA). 2. Constituem atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola princípios da Administração Pública a simulação de propostas e falsificação de notas fiscais, pois facilitam a incorporação de verbas públicas ao patrimônio particular de pessoa jurídica mediante licitação fraudulenta e, por conseguinte, acabaram por frustrar a licitude do procedimento licitatório (art. 10, I e VIII, da LIA). 3. São considerados atos ímprobos que causam dano ao erário a negligência e a omissão de membros da Comissão de Licitação quanto à higidez do procedimento licitatório, violando os deveres instituídos no art. 6º, XVI, da Lei 8.666/93 e deixando de garantir a observância dos preceitos instituídos no art. 3º da Lei 8.666/93. 4. Os membros de Comissão de Sindicância nomeados para apurar irregularidades em procedimento de licitação que se omitem e nada fazem para investigar, violam deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (art. 11, caput, LIA). 5. Advogado público que exerce função para a qual não foi formalmente nomeado e redige e assina relatório para o qual não foi nomeado lesa deveres de legalidade e honestidade (art. 11 da LIA) porque subverte as atribuições da Comissão de Sindicância, elaborando relatório não condizente com a realidade para única e exclusivamente isentar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1886 e-STJ): PROCESSO CIVIL. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Paulo Pires da Fonseca, o que se percebe é que o embargante quer alterar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaratórios, com reapreciação dos fatos e das provas, o que não é possível nesse via processual. 2. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Demerval Fanti, inexiste a contradição apontada, pois a indicação do termo "negligência" descontextualizado do restante da fundamentação não pode ser invocado para justificar uma contradição, como quer fazer o embargante. A decisão judicial deve ser interpretada de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e conforme o principio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC/2015. 3. Em relação aos primeiros embargos de declaração, da ré Sidianara Rodrigues de Souza, em momento algum o acórdão eximiu a embargante da culpa pela negligência e falta de cautela com a coisa pública na realização dos trabalhos da Comissão de Licitação, pelo contrário, as três pessoas que fizeram parte dessa comissão foram consideradas igualmente culpadas pelos atos de improbidade. No recurso especial, interposto com fundamento naalínea"a" do permissivo constitucional, arecorrente aponta violação aoart.373, I, do CPC/2015, eis que a parte autora não teria comprovado a conduta imputada àora recorrente nem o alegado dano ao erário. Ademais, defende que a condenação violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na condenação, além de sustentar a inexistência de ato de improbidade administrativa. O Ministério Público do Estado do Espírito Santos apresentou contrarrazões às fls. 2129/2144e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ; b) quanto à tese de inexistência de elemento subjetivo, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz incidir a Súmula 83/STJ; c) não houve indicação do dispositivo supostamente violado quanto à tese de desproporcionalidade, de modo que incide a Súmula 284/STF. O agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que a presente petição atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que:a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ; b) quanto à tese de inexistência de elemento subjetivo, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz incidir a Súmula 83/STJ; c) não houve indicação do dispositivo supostamente violado quanto à tese de desproporcionalidade, de modo que incide a Súmula 284/STF. Ocorre que no agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar os óbices sumulares aplicados na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem. Conforme disposição dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. A propósito: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. .. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo que for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou prejudicado, ou que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (RISTJ) Nesse sentido, ressalta-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na espécie, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, entendendo que não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão proferida com base no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso especial repetitivo). 2. Dessa forma, "incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ" (AgRg no AREsp 652.000, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.740.672/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.736.357/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2021; AgInt no AREsp 1.493.923/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/2/2020; AgInt no AREsp 1.050.294/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2017. 3. Ademais, ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigo 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718334/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS.IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Ratificando a orientação jurisprudencial firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, a Corte Especialdo STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1106426/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 939.050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO