AREsp 2474226 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas indicadas), descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932 e 1.042 do CPC e pela súmula 182/STJ; por esse motivo, nega-se seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de enunciados de súmula
  2. 2 ônus da parte de demonstrar, de forma específica, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo para julgar a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas indicadas), descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932 e 1.042 do CPC e pela súmula 182/STJ; por esse motivo, nega-se seguimento ao agravo e majoram-se os honorários em 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 20% sobre o valor atualizado da execução a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.