AREsp 2367530 - DECISAO

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Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do STF no Tema 339; além disso, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrido: Parte Recorrida; Gestora: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Pagamento De Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Pagamento De Benefício Previdenciário

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrido

Previdência Usiminas

Gestora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 202 da CF ao determinar pagamento de benefício sem receita de cobertura
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e é admissível diante de decisão de não conhecimento proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do STF no Tema 339; além disso, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.