AREsp 2567363 - DECISAO

AREsp 2567363 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.