AREsp 2579382 - DECISAO

AREsp 2579382 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súm. 182/STJ, aplicável por analogia e discussão sobre Súm. 7/STJ);...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria e interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súm. 182/STJ, aplicável por analogia e discussão sobre Súm. 7/STJ); subsidiariamente, a cumulação de majorantes na dosimetria foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, afastando ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se