AREsp 2518615 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSAFÁ RODRIGUES DOS SANTOS e MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ, fls. 448-480): "TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. USO DE ASFIXIA E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA EXPRESSIVIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO MINISTERIAL. NÃO PROVIDO, E APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Do apelo defensivo interposto por Josafá Rodrigues dos Santos. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório. Anulação do julgamento, com fundamento no art. 593, III, do CPP, somente cabível nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório. Conjunto probatório formado por laudo de exame cadavérico, laudo de exame pericial do local do crime, depoimentos de testemunhas e confissão de um dos apelados, no Plenário do Júri, que confere suporte à decisão dos jurados, no sentido de que no dia 14/01/2018, por volta de 01h45min, no interior da cela 3 do Pavilhão de visita 1, do Conjunto Penal de Itabuna, os apelados agrediram e asfixiaram a vítima, que com eles dividia a cela, e já se encontrava imobilizada, causando a sua morte, sem dar-lhe chance de defesa, após esta ter ameaçado um deles com arma branca, sendo então condenados como incursos no art. 121, § 1º e § 2º, III e IV, do CP (homicídio qualificado-privilegiado), não merecendo provimento, portanto, o recurso interposto pela defesa. Do apelo Ministerial. Sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri que considerou desfavorável aos apelados a circunstância judicial dos maus antecedentes, com base em diversas condenações transitadas em julgado, sem a devida valoração na fixação da pena-base. Comportamento da vítima já valorado na terceira fase da dosimetria da pena, ante o reconhecimento da figura privilegiada (art. 121, § 1º, do CP). Recurso Ministerial que merece provimento parcial, a fim de que seja estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porém, em patamar inferior ao requerido pelo "Parquet", atendendo-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria da pena. Quanto ao apelante JOSAFÁ RODRIGUES DOS SANTOS, eleva-se a pena-base para 14 (catorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, mantém-se a compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) com a circunstância agravante do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", do CP). Reconhecida pelo Júri a figura privilegiada (art. 121, § 1º, do CP), mantém-se a redução da pena em 1/3, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Quanto ao apelante MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, eleva-se a pena-base para 14 (catorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida pelo juízo "a quo" a circunstância agravante do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", do CP), mantém-se a exasperação da pena-base em 1/6, sendo então estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Reconhecida pelo Júri a figura privilegiada (art. 121, § 1º, do CP), mantém-se a redução da pena em 1/3, tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado." Em suas razões recursais, a defesa alega violação do art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, pleiteando a anulação da sentença condenatória. Argumenta que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos e requer que seja submetido a novo júri. Subsidiariamente, solicita a exclusão da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 982-990), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 991-994), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1041-1043). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não aconteceu no caso em análise. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA