AREsp 1981555 - DECISAO

AREsp 1981555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre prescrição (Súmula 83/STJ) e a impossibilidade de exame de ofensa a cláusulas de regulamentos (Súmula 5/STJ); aplicou-se por analogia a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a cláusulas de regulamentos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre prescrição (Súmula 83/STJ) e a impossibilidade de exame de ofensa a cláusulas de regulamentos (Súmula 5/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoraram-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.