AREsp 2612349 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de apelação recursal inadmitida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.