AREsp 2540414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC), além de muitas das questões suscitadas demandarem reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. (PITÁGORAS); Agravada: LUMINA; Advogado: RAFAEL ESTAVANOVICH BERTOLDI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Financiamento Estudantil (fies)
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. (PITÁGORAS)

Agravante

LUMINA

Agravada

RAFAEL ESTAVANOVICH BERTOLDI TORRES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 pedido de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC), além de muitas das questões suscitadas demandarem reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de RAFAEL ESTAVANOVICH BERTOLDI TORRES, nos termos do art. 85, §11, do CPC.